Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Alegação de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia realizada é suficiente e autora não requereu procedimento de perícia adicional no momento oportuno. Preclusão temporal. Quesitos complementares desnecessários. Conjunto probatório robusto para comprovar a contratação. Laudo pericial concluiu pela autenticidade da assinatura por biometria pessoal. Contratação comprovada. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Impossibilidade da declaração de nulidade ou repetição. Tentativa de alterar a verdade dos fatos configurada. Multa de 6% sobre o valor da causa excessiva. Diminuição para 2%. Razoabilidade. Honorários deverão ser arcados integralmente pela autora, ante o decaimento mínimo do réu. Art. 86, parágrafo único, CPC. Quantum dos honorários mantidos. Tema 1.059, C. STJ. Sentença modificada. Dado provimento parcial ao recurso da autora.