Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Descabimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostrou significativamente discrepante em relação à média de mercado - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Seguro e assistência - Reconhecimento de venda casada - Prevalência - Devolução dos valores, de forma simples e não dobrada - Correção e juros de acordo com os arts. 389 e 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905, de 2024 - Indenização por dano moral/social - Não ocorrência - Decaimento mínimo da ré - Sucumbência mantida - Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora... (Continua)