Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FATOS NOVOS. NEGATIVAÇÃO APÓS ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, III, e CPC, art. 485, I, por entender ausente o interesse de agir da autora. A apelante firmou contrato de plano de saúde e, após acordo em ação anterior, a autora foi surpreendida com nova negativação indevida, postulando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. ... (Continua)