Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Decisão que substituiu o exequente falecido pelo testamenteiro, considerou preclusa a alegação de excesso de execução e deferiu a penhora de salário da executada, no percentual de 30%. Irresignação dos executados. Alegação de que deve ser aberto inventário. Ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Valor executado. Emenda da inicial que corrigiu o valor perseguido na execução. Cálculos posteriores que incidiram sobre o valor da petição inicial e não sobre o valor da emenda. Necessidade de apuração do valor correto devido pelos executados. Erro material. Inexistência de preclusão. Enriquecimento ilícito que não pode ser admitido. Precedentes desta Corte e do STJ. Substituição processual no caso de morte de uma das partes que deve observar os arts. 110, 313, § 1º, e 689 do CPC. Existência de outros herdeiros. Suspensão do processo até regular correção do polo ativo. Verba de natureza alimentar que são impenhoráveis por previsão legal. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Impenhorabilidade que não pode ser afastada. Honorários advocatícios que, embora possua natureza alimentar, não pode ser confundido com a prestação alimentícia, prevista no § 2º do CPC, art. 833, que tem a finalidade de suprir as necessidades básicas de outrem, garantindo-lhe a subsistência. Hipótese do caso em comento que não se confunde com a exceção legal mencionada. Precedente do STJ. Decisão reformada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO... (Continua)