Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Condenação do banco a ressarcir consumidor em ação anterior - Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da instituição de pagamento ré - Caso em que a instituição financeira negou o estorno ao consumidor e o orientou a procurar o estabelecimento comercial onde realizada a compra questionada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)