Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de resolução contratual, cumulada com restituição de valores pagos. Petição inicial que apresenta fundamentação jurídica com base no Código Civil e no CDC. Ação proposta com a finalidade de se determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a restituição dos valores aportados pela autora e a condenação da ré em dano material, diante da falha e má prestação do serviço (registro de logotipo e marca), não se vislumbrando efetiva discussão relacionada ao direito societário, à propriedade industrial, contratos de franquia ou questões de arbitragem. Matéria que não se insere no rol previsto no art. 2º da Resolução 825/2019 deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual determina os limites de competência das Varas Empresariais. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (suscitado)... (Continua)