Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 459, §1º, DA CLT. ABUSO DE PODER. EQUÍVOCO NO ARBITRAMENTO DAS MULTAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)