Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 888.3129.7761.1044

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. Prévia concessão de prazo para prova de hipossuficiência e indeferimento de gratuidade. Decisão não recorrida e, portanto, preclusa. Devido processo legal observado. REMÉDIO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, com advertência.

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