Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido.... ()
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