Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rescisão de compromisso de compra e venda - Loteamento irregular - Indeferimento do pedido de penhora de imóvel - Irresignação do credor - Descabimento da penhora - Matrículas canceladas - Loteamento implantado em área de manancial - Ausência de demonstração de alteração fática do objeto do embargo - Suspensão, com fulcro no art. 921, III, CPC, pela ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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