Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação cominatória c/c indenizatória - Ação julgada procedente, com condenação do réu, na obrigação de fazer consistente na tomada de providências para outorga da escritura de 20% do imóvel, pagamento de multa e danos morais - Inconformismo do réu - Obrigação assumida pelo réu, de outorga da escritura por alvará que não foi cumprida - Primeiro alvará, com prazo de validade de 90 dias, expedido em 2017 foi juntado aos autos somente em 2022 - Segundo alvará, também com vencimento em 90 dias que foi juntado sem tempo hábil para cumprimento - Inadimplemento caracterizado, com aplicação de multa - Notícia, pós sentença, de que a autora conseguiu a averbação da escritura, por outros meios, que não induz à improcedência da ação - Multa pelo descumprimento devida - Danos morais indevidos - Simples descumprimento de cláusula contratual que não gera danos morais - Precedentes - Sentença parcialmente reformada para excluir os danos morais, mantida no mais - Recurso parcialmente provido