Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de transferência de 50% da fração ideal do imóvel adquirido através de negócio de promessa de compra e venda devidamente quitado - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Emendada à inicial para obrigação de desdobro com posterior outorga de escritura, considerando que a ré foi citada por edital - Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Imóvel que não conta com matrícula individualizada, em razão do não desdobro do lote - Providência que cabia exclusivamente ao titular do domínio - Circunstância que não pode servir de óbice eterno ao cumprimento da obrigação assumida perante o comprador - Quitação do preço verificada - Determinação de regularização do imóvel com a consequente outorga da escritura definitiva Precedentes - Recurso provido para afastar a extinção e, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC, julgar procedente a ação.... (Continua)