Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão, não acolhida em 1º grau, de conversão de tempo de serviço especial, na função de policial militar, em tempo comum, anterior a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Aplicação das regras do regime geral de previdência social para averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais - Tema 942 do STF de Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão, não acolhida em 1º grau, de conversão de tempo de serviço especial, na função de policial militar, em tempo comum, anterior a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Aplicação das regras do regime geral de previdência social para averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais - Tema 942 do STF de Repercussão Geral - Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.