Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa e posse ilegal de substância entorpecente com finalidade de uso próprio- Tema 506 do STF contempla, exclusivamente, maconha- Crack, a despeito de quantidade modesta não alcançado pela nova visão despenalizadora- Receptação dolosa relativa à apelante Maria Betânia confirmada pela prova testemunhal e localização do objeto produto de furto em seu poder- Pena fixada no patamar mínimo com substituição da privativa de liberdade por prestação pecuniária de 01 salário-mínimo- Suposta dificuldade financeira da apelante para quitar tal montante, não justifica a modificação do julgado- Possibilidade de futuro parcelamento- Apelante revel- Ausentes elementos concretos que permitam garantir sua situação de absoluta pobreza- Pena do corréu Edson Thiago alterada para mera advertência, ante inexistência de apontamento específico de nota de mau antecedente e reincidência- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte.