Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Pedido de suspensão do feito. Impertinência. Ausência de provas de que interposta demanda de reconhecimento de união estável post mortem possa interferir no resultado do feito. Imóvel de propriedade exclusiva do genitor dos autores, adquirido antes da união estável mantida com a avó da requerida. A relação afetiva mantida entre genitor dos autores (padrasto) e o genitor da requerida (enteado) não tem o condão de reconhecer a este último direitos sucessórios e, por consequência, transmissíveis à sua filha, ora apelante. Cessada as situações fáticas que mantinham o genitor da requerida na posse do bem, o domínio do imóvel deve ser restabelecido a quem de direito, no caso concreto, os herdeiros legítimos, ora autores. A indenização pelos danos materiais exsurge pela ocupação indevida e não permitida de coisa alheia mesmo após ter conhecimento inequívoco do pedido de restituição, razão pela qual deve mesmo prevalecer o decreto condenatório de ressarcimento aos autores pelas perdas e danos sofridos em razão da permanência inadequada no imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)