Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - extinção do feito sem julgamento do mérito - decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo - determinação ao autor para juntar procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos - determinação não atendida na forma adequada - Comunicado CG 02/2017 por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de demanda (NUMOPEDE) - extinção de rigor - sentença mantida - recurso improvido