Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

"Golpe do motoboy - Autor atendeu motoboy em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário - Cobrança de taxa de entrega - Autor admite que passou seu cartão pessoal na maquineta disponibilizada pelo terceiro, mais de uma vez, a fim de concretizar a operação - Atuação que deu azo às compras objetadas nesta lide - Incúria do autor quanto ao dever de cautela quando da utilização do magnético - Autor não prova o valor que autorizara, ausente a filipeta dessa compra - Perfil de consumo - Operações dentro do limite do cartão - Falha na prestação dos serviços não verificada - Inaplicabilidade do que preceitua a súmula 479, do E. STJ - Fortuito externo - Culpa exclusiva da vítima - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais - Por consequência, RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)