Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Cosmópolis - Dispositivos da Lei municipal 4003/2019 - Criação de 117 cargos em comissão que são incompatíveis com a natureza de «direção, chefia ou assessoramento, para fins de atendimento dos critérios do art. 115 da Constituição Estadual - 10 cargos de supervisor de secretaria, 17 cargos de diretor de secretaria, 09 cargos de assessor de secretaria IV, 14 cargos de assessor de secretaria III, 34 cargos de assessor de secretaria II e 33 cargos de assessor de secretaria I - Atribuições semelhantes, com descrição genérica e/ou que se prestam ao desempenho de atividades burocráticas - Ausente a característica de «estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas, de «auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos, tampouco a necessidade de fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF no julgamento do Tema 1.010 - Ação julgada procedente, com modulação de efeitos por 120 dias, a partir de 01.01.2025, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé