Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Ilegitimidade Daquele que Celebrou o Contrato Não Comprovada. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade, apresentado sob a alegação de que o contrato de prestação de serviços, objeto de execução, foi contratado por pessoa que não possuía poderes de representação. A agravante insiste na nulidade do título executivo, afirmando que o signatário do contrato não tem legitimidade. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o signatário do contrato possuía legitimidade para representar a empresa no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços e, consequentemente, se o título executivo seria inválido por essa razão. III. Razões De Decidir 3. A alegação de ilegitimidade de representação não encontra respaldo, pois a documentação juntada aos autos comprova que Marco Antônio de Souza figurava como sócio e ocupava o cargo de administrador/diretor da empresa no momento da assinatura do contrato. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «Título executivo assinado por sócio investido no cargo de administrador/diretor é válido.