Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE POSSUI EFEITO «ERGA OMNES E «EX TUNC - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO