Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Usucapião. Os autores alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, alegando que o réu nunca exerceu a posse e não se opôs à ocupação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores comprovaram o exercício da posse ad usucapionem, especialmente o animus domini. III. Razões de Decidir 3. A posse exercida pelos autores foi considerada precária, por mera tolerância do proprietário, que é irmão da autora. 4. As provas apresentadas não demonstraram a inversão do ânimo da posse, sendo insuficientes para o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A posse precária, por mera tolerância, não gera direito à usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, art. 1.208, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1079381-12.2015.8.26.0100, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024. TJSP, Apelação Cível 0044420-48.2004.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1023669-56.2022.8.26.0564, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2024... (Continua)