Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Insurgência do requerente. Postula a condenação da requerida pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais a devolução em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos. Alega falta de clareza quando concordou com a contribuição na ligação telefônica, sendo induzido a erro. Ligação rápida, sem tempo para refletir sobre a nção. Não há a comunicação expressa quanto ao tipo de contratação efetuada. Contrato irregular. Ilegitimidade nas cobranças.

Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.