Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - SEGURADORA AUTORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DE SUA SEGURADA, AO INDENIZÁ-LA PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR REEMBOLSADO PELA COMPANHIA AÉREA E O EFETIVAMENTE PAGO PELAS PASSAGENS CANCELADAS PELO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INTANGIBILIDADE -

Nas hipóteses em que se discute o direito a reembolso de valores despendidos na compra de passagens canceladas pelo consumidor, aplica-se a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do CC/2002, por se tratar de discussão sobre enriquecimento sem causa - Inaplicabilidade do CDC, art. 27, destinado apenas aos danos pelo fato do produto ou do serviço efetivamente prestado - Decreto de prescrição mantido - Recurso desprovido.... (Continua)