Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA

e APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Concurso Público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Prova de títulos - Pretensão da impetrante à atribuição de pontos para o cargo de Professora de Ciência - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo não afastada - Candidata que não atendeu as formalidades exigidas pelo edital - Formação recebida nos cursos de pós graduação strictu sensu (mestrado e doutorado) não comprovada, nos termos da Lei 9.394/1996, art. 48 - Direito líquido e certo não configurado - Sentença reformada - Remessa Necessária e recurso da VUNESP providos e apelo do Estado de São Paulo parcialmente provido... (Continua)