Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. ARTS. 265 DO RITST E 1.021 DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1, «é incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, art. 557, §1º, do CPC/1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por órgão colegiado". Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas no regimento interno. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido.... (Continua)