Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o Custo Efetivo Total é limitado pelo art. 13, II da Instrução Normativa 28 do INSS; (ii) se é devida restituição em dobro. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa 28 do INSS limita as taxas de juros (ou custo efetivo), e não o custo efetivo total. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa 28 do INSS, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577.