Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto simples. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal pelas circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, pela reincidência, a sanção foi agravada de 1/6. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e dez (10) dias multa. Manutenção da pena de multa, sob pena de «reformatio in pejus". A pena é final. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação