Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.
Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença proferida com a análise de provas documentais trazidas em sede de réplica. Documentos não submetidos ao contraditório. Controvertida inserção do imóvel em área de preservação permanente. Necessária produção da prova técnica. ... ()
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