Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Multa e honorários - Executadas que realizaram depósito parcial, tempestivo, do valor incontroverso e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição do cumprimento de sentença - Incidência de multa e honorários advocatícios que devem recair sobre o eventual saldo remanescente - Inteligência do art. 523, § 2º do CPC - Precedentes desta C. Corte - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote