Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Telefonia - Ação de restituição dobrada de valores cumulada com pretensão indenizatória - Contratação de serviços adicionais sem consentimento da consumidora não comprovada - Devolução de valores descabida - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Apelo improvido
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