Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretendida a rediscussão de matéria(s) apreciada(s) no acórdão embargado sob o pretexto de sanar eventual contradição. Vícios inexistentes (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material). Matéria a ser apreciada no julgamento do PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 que não guarda qualquer relação com o objeto litigioso (causa de pedir e pedidos) do presente feito. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretendida a rediscussão de matéria(s) apreciada(s) no acórdão embargado sob o pretexto de sanar eventual contradição. Vícios inexistentes (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material). Matéria a ser apreciada no julgamento do PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 que não guarda qualquer relação com o objeto litigioso (causa de pedir e pedidos) do presente feito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso manifestamente infundado. Condenação do embargante por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI; c/c o art. 81, ambos dispositivos do CPC. Embargos de declaração rejeitados.