Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual - Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Desistência dos compradores - Negócio celebrado após a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) - Aplicação da pena convencional de 25% da quantia paga, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, com as alterações promovidas pela Lei do Distrato - Correção monetária a partir de cada desembolso - Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado - Taxa de fruição devida conforme previsão expressa da lei e do contrato, cabendo à ré demonstrar oportunamente que a unidade autônoma foi disponibilizada para os autores, de acordo com o cronograma de uso compartilhado - Parcial provimento do recurso da ré e improvimento do recurso adesivo dos autores