Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Processo julgado extinto sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, V, com consequente apelo da autora. Recorrente que, embora alegue nos presentes autos prescrição, não formula pedido declaratório de inexigibilidade do débito, mas de inexistência, que fora postulado na ação autuada sob 1000086-62.2021.8.26.0213, julgada improcedente, com trânsito em julgado. Recurso não provido... (Continua)