Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À INICIAL E QUE AUTORIZOU A EXCLUSÃO DE NOVOS PERFIS COM O USO DO NOME FANTASIA DA AUTORA POR MEIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CABIMENTO NA HIPÓTESE -

Deferimento da ampliação do pedido inicial, para compelir a requerida a atribuir selo de autenticidade ao perfil da empresa autora no Instagram, a fim de minimizar a prática de delitos na modalidade de criação de perfil falso, sem que tivesse sido intimada a parte contrária para se manifestasse a respeito. Vulneração do disposto no CPC, art. 329, II. Parte ré que manifestou posteriormente, de forma expressa, contrariamente ao aditamento da inicial. Revogação do deferimento do aditamento à inicial que é medida de rigor. Determinação de primeiro grau para que a remoção de novos perfis com a utilização da denominação pública da empresa agravada seja efetuada diretamente pela via administrativa. Afastamento. Necessidade de ordem judicial específica, como espeque no disposto no Lei 12.965/2014, art. 19, «caput e §1º (marco civil da internet). Precedentes. Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)