Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBERTURA PARA PARTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PARTO PREMATURO CARACTERIZA URGÊNCIA. CARÊNCIA AFASTADA. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SEM PROVA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA OPERADORA. REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

Caso em Exame. Ação movida por beneficiária de plano de saúde contra operadora e hospital, alegando negativa ilícita de cobertura para parto urgente. Em primeiro grau, a demanda contra o hospital foi julgada improcedente, enquanto a operadora foi condenada a arcar com os custos do tratamento e indenização por danos morais. ... (Continua)