Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -

Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a cobertura de home care e insumos - Agravante que indica inadequação técnica do laudo médico e desnecessidade da internação domiciliar, além da exclusão contratual de cobertura - Desacolhimento - Relatório do médico assistente que constata restrição do paciente de 88 anos aa Leito e uso de sonda GTT, em razão de hematoma subdural - Indícios de acerto técnico do home care que não dispensam análise detida dos autos - Mera exclusão contratual de cobertura que é abusiva em caso de necessidade da internação, conforme entendimento jurisprudencial de há muito sedimentado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)