Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar. Pretensão da demandante de regularização da servidão de passagem, localizada em imóvel rural, junto ao Município. Admissibilidade. Laudo pericial conclusivo da existência de servidão de passagem. Perito judicial que ostenta os atributos de imparcialidade, de isenção, de equidistância com relação a autora e aos réus, não os favorecendo nem os prejudicando, e de objetividade; ao contrário do que ocorre com os assistentes técnicos das partes, que são por elas indicados, justamente para a defesa de seus respectivos interesses. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)