Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora ao pagamento das custas iniciais. apelo da requerente pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Autora que pede a concessão da gratuidade judiciária e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial com a condenação da recorrente ao pagamento das custas iniciais. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) de ser hipótese de concessão da gratuidade; (ii) de possibilidade de ajuizamento de demandas distintas sobre contratos diversos (iii) de eventual afastamento ao pagamento das custas. III. Razões de decidir 4. Necessidade de nova procuração, com firma reconhecida, também pelo fato de que aquela constante nos autos possui poderes genéricos. 5. Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. 6. Indeferimento da inicial bem lançado. 7. Afastamento da condenação da recorrente ao pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada. 9. Recurso parcialmente provido