Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41232

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Celebração do negócio não reconhecida pela autora. Regularidade da contratação eletrônica não demonstrada, ônus do réu, pois ausente prova idônea da manifestação de vontade da autora. Geolocalização do smartphone utilizado para a contratação que indica endereço diverso da residência da autora. E-mail genérico indicado no contrato. Não utilização do cartão para compras ou saques. Negócio inexistente. Sentença mantida nesse ponto. Inobstante, improcedem os pedidos de repetição de indébito e de reparação de danos morais. Mera averbação do contrato na margem consignável do benefício previdenciário da autora. Valores não descontados do seu benefício previdenciário. Ausência de abalo a seus direitos da personalidade. Sentença reformada nesses pontos. ... (Continua)