Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA -

sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada de comprovante de endereço com data visível - exigência abusiva e não amparada em lei - autor que apresentou comprovante de endereço em seu nome, duas vezes, porém sem data visível, o que é desnecessário - inteligência do art. 319, II em conjunto com os CPC, art. 320 e CPC art. 321 - rigor excessivo - precedentes - sentença anulada - questão suscitada na inicial que se refere à eventual dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome - ré que já foi citada e integra regularmente a relação processual - recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem, observando-se que a ré já foi citada, devendo a i. magistrada avaliar se a questão se amolda ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 determinando a suspensão se for o caso.... (Continua)