Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato imobiliário c/c pedido de repetição de indébito - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - CPC, art. 99, § 2º - Recurso provido, em parte, com determinação.