Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA.

Pretensão da autora, portadora de Síndrome de Marfan, de ser submetida a tratamento cirúrgico para a sua moléstia. Impossibilidade. Hipótese na qual os laudos do Nat-Jus e de solicitação de autorização de internação hospitalar atestam que o procedimento não se enquadra como urgência cirúrgica e, por ter caráter eletivo, poderia aguardar o agendamento pelas vias normais. A prioridade pretendida pela autora é descabida, ante a ausência de situação de extrema urgência, sendo conveniente observar a fila organizada pela Administração Pública, em obediência ao princípio constitucional da isonomia. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)