Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da execução - Insurgência da requerida - Isenção quanto ao recolhimento da taxa judiciária devida pela interposição do recurso que não se confunde com o deferimento da justiça gratuita - Inviável a apreciação da impugnação à gratuidade suscitada em contraminuta - Alegação de nulidade da citação - Afastamento - Sociedade individual de advocacia citada por meio de publicação no DJE, na pessoa do único sócio e advogado - Regime jurídico da Sociedade Unipessoal de Advocacia que se equipara ao das empresas individuais - Inteligência do Art. 17 do EAOAB - Inexistência de distinção entre os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa física que a integra - Possibilidade de inclusão da sociedade no polo passivo, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Desnecessidade de comprovação de abuso da personalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso