Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO OU O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS NÃO INFLUENCIOU NA CONDENAÇÃO, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO AO RÉU, QUE FOI CONDENADO COM BASE EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERTEZA VISUAL DO CRIME - RÉU QUE FAZ DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A COMPETÊNCIA PARA SE DISCUTIR A RESPEITO DA DETRAÇÃO PENAL É DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO