Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação cominatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento dos pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito, em razão do reconhecimento da irregularidade da contratação - Irresignação, do banco réu, procedente. Hipótese em que, embora o autor afirme que não pretendia contratar cartão de crédito, tendo sido induzido em erro, limita-se ele a pleitear o cancelamento do cartão. Ausência, contudo, de demonstração de prévia solicitação extrajudicial, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 2. Sentença reformada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Consequente inversão da responsabilidade pelo pagamento das verbas da sucumbência.

Deram provimento à apelação