Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Ingresso da ação mandamental contra a ordem da autoridade impetrada de apreensão de ciclomotor sem chassi - Liminar negada - Insurgência recursal - Superveniência da sentença que denegou a ordem - Falta de interesse recursal - Inutilidade do julgamento por perda do objeto - RECURSO PREJUDICAD... ()
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