Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESISTÊNCIA E POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos, tanto que sequer combatidas pela defesa, que conformada com a condenação e apenamento em si, limitou-se a pretender a fixação do regime aberto para o delito do CP. Inviabilidade. Acusado que, embora tenha sido condenado a pena inferior a 4 anos, cometeu o crime em circunstâncias judiciais desfavoráveis, a par de ostentar reincidência. Inteligência do art. 33, §§ 2º, «c e 3º, do CP. Precedente. ... (Continua)