Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela apelada, homologando os cálculos apresentadas por esta, no tocante ao excesso de execução apontado, dando prosseguimento ao cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão - Não conhecimento do recurso - Inadequação da via processual eleita - Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz extingue a execução, nos termos do art. 203, §1º, do CPC - Não havendo a extinção do cumprimento de sentença, trata-se de decisão interlocutória, a ser combatida por recurso de agravo de instrumento, conforme disposição do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante da existência de erro grosseiro - APELAÇÃO não conhecida... (Continua)