Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PARTICULAR.

Propriedade demonstrada nos autos. Ação ajuizada por empresa particular contra particulares. Não constatada repercussão em área de domínio público. O fato de as benfeitorias da invasão excederem a área do pedido e atingirem área de domínio público não altera o pedido dos autos. Pleito que está limitado à reintegração de área particular. Litígio que não atinge área pública. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial. Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Colenda 19ª Câmara de Direito Público preventa e materialmente competente para o feito, por força do conhecimento e julgamento anterior do agravo de instrumento 2010040-17.2017.8.26.0000. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Suscitado conflito de competência.... (Continua)