Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA.

INÉPCIA RECURSAL.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inépcia reconhecida. Matérias não alegadas na petição inicial. Apelação sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC que especificamente exige a indicação dos «fundamentos de fato e de direito, o que impede o conhecimento. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)